Retificando Regimento Eleitoral

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DO RIO DE JANEIRO CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – SUS/RJ CONSELHO DISTRITAL DE SAÚDE DA AP-3.1 Regimento Eleitoral para escolha do Presidente, do Substituto do Presidente, da Comissão Executiva do Conselho Distrital de Saúde da AP - 3.1 e do Representante junto ao Conselho Municipal de Saúde - RJ CAPÍTULO I Das Disposições Preliminares Art. 1º - O presente regimento regulamenta o método de inscrição e eleição dos membros do Conselho Distrital de Saúde da AP. 3.1 – CDS AP. 3.1 para o processo de escolha do Presidente, da Comissão Executiva, do Substituto do Presidente e do Representante junto ao Conselho Municipal de Saúde. Art. 2º - Para a composição da Comissão do Processo Eleitoral, conforme determina o art. 34 do Regimento Interno do CDS AP 3.1, foram indicados quatro membros, paritariamente. CAPÍTULO II Das Competências Art. 3º – Compete à Comissão Eleitoral organizar e desenvolver o processo eleitoral, respeitando às normas emanadas das Leis Federais e Municipais que regem os Conselhos de Saúde e do Regimento Interno do Conselho Distrital de Saúde da AP -3.1. Art. 4º - Compete à Comissão Eleitoral elaborar a proposta do presente Regimento Eleitoral para aprovação do Colegiado do Conselho Distrital da AP 3.1. Art. 5º - Compete à Comissão Eleitoral divulgar o presente Regimento Interno após sua aprovação prevista no artigo anterior. Art. 6º – Compete à Comissão Eleitoral decidir sobre as questões omissas que possam ocorrer, dentro dos limites impostos pelos ditames legais. CAPÍTULO III Do Processo Eleitoral Art. 7º - O Colégio Eleitoral será composto por Conselheiros representantes dos Gestores/Prestadores de Serviços de Saúde, dos Profissionais de Saúde e dos Usuários, devidamente nomeados, conforme determina o art. 13 da L. nº 5.104/2009. Art. 8º - O CDS da AP 3.1 elegerá para o quadriênio 2016/2019 o Presidente e o representante do Conselho Municipal de Saúde. Art. 9º – A Comissão Executiva, composta paritariamente por oito membros, será eleita para exercer o mandato de janeiro a dezembro de 2016. Art. 10º – O Substituto do Presidente será eleito após a eleição dos membros da Comissão Executiva para exercer seu mandato de janeiro a dezembro de 2016. Art. 11º - A eleição ocorrerá no dia 13/01/2016 no auditório da CAP 3.1, das 14 às 17 horas, reservado ao primeiro horário a apresentação das propostas dos candidatos. Art. 12º - No dia da eleição cada um dos candidatos deverá apresentar cópia de sua ficha de inscrição protocolada junto à Comissão Eleitoral, bem como indicar 01 (um) fiscal, que seja conselheiro, para credenciamento junto à Comissão Eleitoral e acompanhamento do pleito. Parágrafo único. Durante o processo de votação e apuração o fiscal deverá portar identificação que fique obrigatoriamente visível ao público. Art. 13º - Qualquer recurso sobre o pleito deverá ser apresentado imediatamente, por escrito, à Comissão Eleitoral que o examinará e em seguida dará o seu parecer, com a assistência da Secretaria Executiva do Conselho Municipal de Saúde. Dirimidas todas as dúvidas, proceder-se-á a eleição e posse dos eleitos, como ato contínuo. CAPÍTULO IV Do Credenciamento dos Conselheiros Art. 14º - Serão credenciados como conselheiros com direito a voto, os representantes de Usuários, dos Gestores/Prestadores e os Profissionais de Saúde da rede de serviço público e da rede privada que tenham sido nomeados através da publicação no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro para cumprir mandato no CDS AP 3.1 de 1 de janeiro de 2015 a 31 de dezembro de 2015. Art. 15º - Na primeira hora do início do processo eleitoral serão convocados, nominalmente a votar, os conselheiros titulares. Parágrafo único. Na ausência do titular, em um segundo momento, será convocado nominalmente, o representante suplente, devidamente identificado. CAPÍTULO V Das Candidaturas aos Cargos Eletivos Art. 16º - A candidatura ao cargo eletivo para a Presidência dar-se-á mediante inscrição individual. Art. 17º - As candidaturas para a Comissão Executiva, para o Substituto do Presidente e para representante do Conselho Municipal de Saúde dar-se-ão mediante inscrições individuais. § 1 -. Uma das vagas pertencentes ao segmento Gestor/Prestador será ocupada pelo Coordenador da Área de Planejamento de Saúde, conforme determina o artigo 7º, parágrafo 2º da Lei 5.104/2009. § 2 – Somente poderá concorrer à vaga de representante do CDS AP -3.1, junto ao Conselho Municipal de Saúde, o conselheiro representante do segmento dos usuários. Art. 18º - Para estarem aptos às inscrições, os candidatos deverão obedecer aos critérios estabelecidos no artigo 14 deste regimento eleitoral. CAPÍTULO VI Dos Prazos Art. 19º - O prazo para inscrição de candidatos aos cargos eletivos para a Presidência, Substituto da Presidência, Comissão Executiva do Conselho Distrital de Saúde da AP-3.1 e Representante junto ao Conselho Municipal de Saúde vigorará entre os dias 11 e 12 de Janeiro de 2016 das 9 às 15 horas, na sede do CDS-AP 3.1. Parágrafo Único – As fichas de inscrição deverão conter os nomes completos dos candidatos aos cargos, com indicação do respectivo segmento; bem como a identificação do fiscal indicado, além da assinatura e carimbo de quem as receber. CAPÍTULO VII Da Votação Art. 20º - A votação para presidência do Conselho Distrital de Saúde da AP 3.1 será feita através do voto direto e secreto, bastando marcar um (X) no nome do candidato escolhido. Art. 21º - A votação para escolha do Substituto do Presidente, da Comissão Executiva e do representante do Conselho Municipal de Saúde também se dará através do voto direto e secreto, bastando marcar um (X) no nome do candidato escolhido. Art. 22º - Os membros do CDS AP 3.1, devidamente credenciados como eleitores, receberão cédulas carimbadas e rubricadas pelo Presidente da Comissão Eleitoral para eleger o Presidente, o representante junto ao Conselho Municipal de Saúde, os representantes do seu segmento para Comissão Executiva do Conselho e o Substituto do Presidente. I - 01 (uma) cédula branca para votar no candidato a Presidente; II - 01 (uma) cédula laranja para votar no representante do CDS AP 3.1. junto ao Conselho Municipal de Saúde; III - 01 (uma) cédula vermelha para o segmento de usuário; IV - 01 (uma) cédula azul para o segmento de profissionais de saúde; V - 01 (uma) cédula verde para o segmento de gestores; e VI – 01 (uma) cédula branca para o substituto do presidente. § 1º - O eleitor deverá assinar a lista de freqüência referendada pelo Conselho Municipal de Saúde e o livro de freqüência das Assembléias do Conselho Distrital de Saúde da AP 3.1, antes de votar. § 2º - Os conselheiros deverão apresentar documento de identidade na hora de votação à Mesa Eleitoral. § 3º - Após assinar o livro e receber as cédulas, o eleitor deverá se dirigir à cabine eleitoral, instalada em local indevassável, previamente destinado, para votar, inserindo em ato contínuo o seu voto nas urnas coletoras identificadas pelas cores de cada segmento. Art. 23º – O candidato eleito Substituto do Presidente, deverá também ter sido eleito para compor a Comissão Executiva. CAPÍTULO VIII Da Apuração e Apresentação dos Votos Art. 24º - A apuração será feita logo após o encerramento do horário previsto no art. 11 deste regimento ou tenham todos os aptos a prática do voto exercido o seu direito, sendo o resultado, imediatamente, apresentado ao Plenário. § 1º - Da Mesa Eleitoral e da Junta Apuradora farão parte: os membros da Comissão Eleitoral e 01 (um) representante fiscal de cada concorrente inscrito, que deverão permanecer ao local durante todo o decorrer da eleição. Art. 25º - O quorum para validar e legitimar os resultados da eleição para Representante junto ao Conselho Municipal de Saúde, da Comissão Executiva do CDS AP 3.1 e do substituto do Presidente é de 50% (cinqüenta por cento) mais 01 (um), maioria simples de todos os conselheiros aptos a votar, segundo os critérios deste Regimento Eleitoral. Parágrafo Único - Caso não seja alcançado o quorum estabelecido neste artigo, a plenária será notificada pela Comissão Eleitoral e agendada uma nova data, com a anuência dos respectivos fiscais dos concorrentes inscritos, que assinarão o relato da ocorrência. Art. 26º - O quorum para validar e legitimar os resultados da eleição para Presidente é de 26 (vinte seis) votos, do total de 52 (cinquenta e dois) conselheiros aptos a votar. Parágrafo Único - Caso não seja alcançado o quorum estabelecido neste artigo, a plenária será notificada pela Comissão Eleitoral e agendada uma nova data, com a anuência dos respectivos fiscais dos concorrentes inscritos, que assinarão o relato da ocorrência. Art. 27º - Na apuração dos votos para a Comissão Executiva, ocorrendo empate, decorrido 01 (uma) hora após o resultado ter se tornado público, novo pleito eleitoral será realizado para aquele segmento, podendo participar dele apenas os candidatos que obtiveram o mesmo número de votos no sufrágio. Parágrafo Único – Persistindo o empate, mencionado neste artigo, será, assim que verificado, efetuado um único sorteio, pela Comissão Eleitoral, podendo participar dele apenas os candidatos que obtiveram o mesmo número de votos no segundo sufrágio, sendo declarado vencedor o detentor do nome sorteado. CAPÍTULO IX Da Posse Art. 28º - A posse do novo Presidente, do Substituto do Presidente, da nova Comissão Executiva do Conselho Distrital de Saúde da AP 3.1 e do Representante junto ao Conselho Municipal de Saúde, quadriênio 2016/2019, será dada pela Comissão Eleitoral, no Plenário após apuração do pleito. Art. 29º - A Comissão Eleitoral será extinta com a posse de todos os eleitos previstos neste Regimento. Art. 30º - Este Regimento Eleitoral passa a vigorar, a partir da data de sua homologação, em reunião plenária do Conselho Distrital de Saúde da AP 3.1, ocorrido no dia 06/01/2016. Rio de Janeiro, 06/01/2016. Comissão Eleitoral