Ata RO do dia 18 de outubro de 2017, para ser aprovada em RO de 22/11/2017.

Conselho Distrital de Saúde da AP-3.1 Rua São Godofredo, s/nº - Penha - RJ Anexo à CAP-3.1 - Telefone: 2260-0294 condisaudeap31@hotmail.com cds31.blogspot.com.br ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DO CDS DA AP 3.1. REALIZADA EM 18 DE OUTUBRO DE 2017. Às catorze horas e trinta e cinco minutos do dia dezoito de outubro de dois mil e dezessete, teve início no auditório do prédio da Coordenadoria de Saúde da A.P. 3.1, sito a Rua São Godofredo, s/nº - Penha, a Reunião Ordinária do Conselho Distrital de Saúde da AP-3.1, presidida pela Senhora Maria de Fátima Gustavo Lopes – Presidente do Conselho Distrital de Saúde da AP-3.1, convidando para compor a mesa representando o segmento gestor Dra Mariana Scardua – Coordenadora da CAP 3.1, Lulia Mesquita diretora do CMS José Breves e vice presidente do CDS AP 3.1, representando o segmento usuário os conselheiro Sonia Maria Fonseca da Silva e Deise de Jesus, e segmento profissional de saúde a conselheira Aisar , em seqüência a leitura da Pauta do dia pela senhora presidente: Aprovação da Ata de Setembro/2017; Programa da Academia Carioca – Educadores Físicos da AP 3.1; Decreto 150/Lei nº 6258 do Vereador Cesar Maia com homologação do Prefeito, e, Informes Gerais; feita leitura, dando início ao processo sistema de votação, com o primeiro ponto de Aprovação da Ata RO de Setembro/2017, sendo aprovada pela maioria simples. A presidente solicitou inversão de pauta, devido a problemas técnicos. Sendo aprovado pela plenária, seguindo para o segundo ponto de pauta; Decreto 150/Lei nº 6258 do Vereador Cesar Maia com homologação do Prefeito. Presidente fez a leitura da lei: ‘Lei nº 6.258, de 11 de outubro de 2017 – Trata da Proibição da Contratação de membros dos Conselhos Municipal e Distrital de Saúde pelas organizações sociais, empresas e demais entidades que prestam serviços terceirizados na área de saúde pública. Autor: Vereador Cesar Maia. O Prefeito, sancionou a seguinte lei: Art. 1º Os membros dos Conselhos Municipal e Distrital de Saúde não poderão ser contratados por Organizações Sociais, empresas e/ou demais entidades que prestam serviços terceirizados na área de saúde pública; Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação .’ O convidado Nereu Lopes, informou que não se pode criar um decreto desrespeitando uma lei, pois os Conselhos tanto o Municipal quanto os Distritais, foram criados pelas leis n° 8080 e nº 8142. O convidado solicitou a presidente, para que levasse situação exposta ao setor jurídico do CMS/RJ, com base, no regimento e no estatuto dos Conselhos, para saber se atitude do Prefeito pode ser feita em cima de um Decreto da Câmara dos Vereadores, pois até que provém ao contrário convidado disse se decreto/lei é inconstitucional. O conselheiro Sergio Clemente, mencionou que setor jurídico não irá dizer nada, pois o próprio Governador está desrespeitando uma lei Federal e o Governo Federal por sua vez está acabando com tudo. Dando continuidade à pauta do dia, Programa da Academia Carioca – Educadores Físicos da AP 3.1. Apresentação visual, convidados apoiadoras técnicas-institucionais AP 3.1 e Profissionais de Educação Física, Fernanda Azambuja e Gabriela Moreira. O Programa Academia Carioca, tem como conceito, a Atuação na Atenção Primária à Saúde integrada à Estratégia Saúde da Família na perspectiva da Promoção da Saúde. Sendo, uma estratégia de promoção da atividade física aplicada ao território com base na ação comunitária e multissetorial, e orientado por profissionais de educação física integrados às equipes de saúde. Atuação, por meio de um conceito ampliado de saúde integrado à Atenção Primária/Estratégia Saúde da Família/NASF, com ênfase nas práticas de Promoção da Saúde. O Programa Academia Carioca foi implantado pela Assessoria de Atividade Física/SPS/SUBPAV em 2009 com a finalidade de apoiar o sistema de saúde carioca no fortalecimento das ações de Promoção da Saúde. A primeira foi inaugurada no CMS Aloysio Amâncio da Silva (AP 5.3) em 24/06/2009. Presente nas 10 Áreas de Planejamento da Saúde com: 120.883 participantes, 126 Profissionais de Educação Física, 201 Unidades de Saúde com Atividades Física, distribuídas em: 126 unidades com aparelhos; 75 unidades sem aparelhos. O Programa Academia Carioca ocorre vinculado nas Unidades de Saúde da Atenção Primária (Clínicas da Família e Centros Municipais de Saúde). O espaço ocupado pelo Programa Academia Carioca pode ser por meio da modalidade aparelhos, porém também pode ser identificados apenas pela presença do profissional de educação física e/ou apoiadores. Unidades da 3.1 onde o Programa Academia Carioca está presente: CMS Américo Veloso, CMS Helio Smidth, CMS Victor Valla, CF Heitor dos Prazeres, CF Aluisio Augusto Novis, CF Rodrigo Roig, CF Augusto Boal, CMS Nova Holanda, CMS Samora Machel, CF Felipe Cardoso, CF Maria Sebastiana de Oliveira, CF João Candido, CMS/CF José Breves, CMS São Godofredo, CF Adib Jatene, CMS Vila do João, CMS Germano Silval Faria, CF Victor Valla, CF Eidimir Thiago de Souza, CF Iraci Lopes, CF Joãozinho Trinta, CMS Necker Pinto, CF Wilma Costa, CF Valter Felisbino, CF Zilda Arns, CMS Nagib Jorge Farah, CMS Madre Teresa, CF Nilda Campos de Lima, CF Assis Valente e CMS Parque Royal. Por meio do acompanhamento direto e indireto do profissional de educação física integrado às equipes de saúde. As atividades física sistematizada: Grupo ou individual, na unidade e/ou no território e domicílio. Atividade multiprofissional: Apoio interdisciplinar, matriciamento, educação em saúde, visita domiciliar e reunião de equipe. O Programa Academia Carioca ao longo de oito anos de atividades, consolidou sua prática junto aos serviços de saúde pública do município do RJ, tanto por associar os cuidados em saúde à prática regular de atividade física, alcançando efeitos positivos para o controle da pressão arterial e do nível glicêmico, no caso de hipertensos e diabéticos, respectivamente. Assim como, o emagrecimento de forma a diminuir fatores de riscos. Outros resultados obtidos, ocorrem por meio da integração dos profissionais de Educação Física às equipes de saúde. Havendo o envolvimento dos mesmos com as ações assistenciais e de vigilância, reforçando o potencial multiprofissional. Resultados alcançados: total de participantes no ano de 2016 na AP 3.1, 11861 participantes. Pressão arterial 94% de controle. Resultados esperados: - Reduzir a inatividade física do MRJ; - Aumentar a prática do auto-cuidado (autonomia); - Conscientizar a população sobre a importância de um Sistema de Saúde forte e atento às suas demandas; - Melhorar as condições de saúde; - Integrar o PEF como profissional de saúde efetivo. Atividades/modalidades oferecidas de forma a atender as demandas do território e construídas de acordo com a experiência do professor de educação física e as possibilidades locais: Alongamento, Ginástica, Ex. com Aparelhos, Grupo de Caminhada, Atividade com gestantes. Atividades compartilhadas: Integrado à Estratégia da Saúde da Família as ações vão além da prática da atividade física: PSE, Reabilitação, Interdisciplinaridade, Atendimento Domiciliar. Ações de Promoção da Saúde; Alimentação Saudável, Integração Social, Descoberta de Talentos, Educação em Saúde, Integração Familiar, Horta Comunitária, contribuindo para a aquisição de hábitos saudáveis associados a um estilo de vida ativo. O Programa Academia Carioca, contribui para ampliação e organização do acesso à saúde; o acompanhamento mais efetivo (Longitudinalidade); a mudança positiva no motivo de procura a uma Unidade de Saúde; a melhor interação Profissional-Usuário/Unidade-Comunidade, e; diminuição das iniqüidades. Após apresentação a conselheira e gestora do CMS Márcia Mattos, parabeniza as convidadas pelo reconhecimento do trabalho, citando casos de usuários antigos queixosos, hoje em dia participantes da Academia Carioca. Adesão em atividades de grupos, e multiplicadores em ações educativas. A convidada e palestrante Fernanda Azambuja, esclareceu sobre a nota que saiu no jornal Extra, atividades nas academias interrompidas e posteriormente o fechamento das mesmas. Para a matéria foi utilizado o logotipo da Academia Carioca, sendo que a matéria se referia as academias das praças de gestão da Secretaria Municipal de Assistência Social e Direitos Humanos. O convidado senhor Romildo (Associação 4 Bicas – Complexo da Penha), disse estar complexado com a saúde, e que as lideranças do Complexo da Penha, foram uns dos defensores para terem a Clínica da Família Dr. Felippe Cardoso, e estão vendo que está indo por ‘água a baixo’. O convidado direcionou pergunta a Coordenadora de Área Dra Mariana, ‘qual atitudes estão sendo tomadas, com relação ao salário dos funcionários e profissionais?, porque sem os profissionais para atenderem a comunidade ficará cada vez mais doente! O convidado Waldir , demonstra tristeza em fala, por não ver nas apresentações que colocam as ONGs parceiras pois recebem verbas do município mais não aparecem dentro das comunidades para defenderem os problemas. Solicitou aos técnicos, gerentes de unidades e aos profissionais de saúde que abram seus olhos, o projeto do prefeito não estão de acordo para a área de saúde, e que os valorosos profissionais de saúde não fiquem sem seus trabalhos. O convidado Nereu Lopes, disse ser interessante o acontecimento das coisas, sai governo e entre governo, sendo igualzinho como dizia Chacrinha, ‘nada modifica tudo se copia’. Quanto á questão das Academias Cariocas a discussão começou na gestão do ex-prefeito Cesar Maia, parabenizou os educadores e as convidadas palestrantes. A conselheira Maria Rosilda (Associação de Mulheres – Ilha do Governador), parabenizou a todos os profissionais atuantes da Academia Carioca pelo excelente trabalho, sendo a favor da luta pela continuidade do projeto. O conselheiro Sergio Clemente, explanou sobre a necessidade dos Educadores Físicos na qualidade da saúde da população. Com o termino das academias das praças os alunos irão para a Academia Carioca, solicitou explicação para a questão. A presidente agradeceu à senhora Junia Coordenadora Geral do Programa e parabenizou aos convidados pela apresentação e pelo trabalho. A coordenadora de área Dra Mariana, informou ser uma grande perda com o termino das Academias da Terceira Idade, sendo que essas academias são da pasta da Assistência Social, não soube responder as perguntas por ser de outra Secretaria, quando as Academias Cariocas da pasta da SMS, o programa sobre por cortes. Por conta do contingenciamento, as APS recebem parte a SMS optou por não fechar as unidades. A coordenadora informou ainda que as economias feitas atrás já acabaram, e várias unidades sem pintura e defeitos em materiais. Informou ainda que, o vereador Dr. Carlos Eduardo na Câmara dos Vereadores falou da falta de 114 remédios, e recursos presos na Secretaria de Fazenda. Em 26 de outubro a SMS irá apresentar o Plano Orçamentário para 2018 na Câmara dos Vereadores e que o repasse liberado para a CAP 3.1, não corresponde à metade da folha de pagamentos. Estando no mesmo contrato a Academia Carioca. Quanto ao movimento de greve é pactuado pelos sindicatos. As farmácias não irão ficar abertas em tempo integral por conta do déficit financeiro, somente farmácias com farmacêuticos a partir de 01/11 irão funcionar em novo horário, reduzido. A farmácia do CMS São Godofredo será integrada com a da Policlínica José Paranhos Fontenelle, a do CMS Samora Machel com da CMS Nova Holanda, CF Adib Jatene, CMS Vila do João e CF Augusto Boal horário integral. As unidades em estrutura precária são: CMS Hélio Smith e Parque União irão fechar, funcionários irão para nova que será inaugurada a CF Diniz. A coordenadora informou ainda que para se manter o posto do Grotão está tendo um custo muito alto e a dificuldade de contratação de médico para atender local. O conselheiro Sergio Clemente sugere que junto com os ACS faça um informativo à população devido à falta de medicação. A conselheira Deise Jesus (Morro da Fé), disse estar indignada que o prefeito inaugura nova clínica, estando com salários atrasados dos profissionais que atuam nas que já existe, a conselheira perguntou sobre a verba. A convidada Ayla (auxiliar da farmácia da CF Aloysio Novis), que até o momento não chegou nenhuma informação na questão de horário, tendo atividades extras estando preocupada com a questão, e nenhuma informação sobre a falta de medicação pode ser colocado na clínica. A convidada Cleuza do sindicato dos ACSs, questionou sobre as demissões, redução de ACS nas equipes de 6 para 5, proposta de 5 para 4. Com a redução do território, qual a estratégia e o que se pensa sobre a reforma da PNAB. O gestor que irá decidir, o que temos à frente?. O conselheiro Gilberto (Piscinão de Ramos), qual a situação dos ACSs que participaram do movimento?. O convidado Waldir (CCDC Maré), perguntou sobre a ‘dinheirama’ das OSs, e pelo pagamento dos profissionais de saúde?. A convidada Claudia (ACS), perguntou como será a liberação do dinheiro. O convidado Nereu Lopes, disse que situação é caótica, crítica sem respeito ao Controle Social, e que irá buscar esclarecimentos junto ao jurídico sobre o decreto do Vereador Cesar Maia. Sugerindo que facão com o prefeito o que fizeram com o ex-governador Sérgio Cabral. A coordenadora Mariana em resposta, os pagamentos serão liberados da seguinte forma: quem recebe ate R$ 2.000,00 (dois mil reais) irá receber integral, acima somente o valor de R$ 2.000,00. Tendo como previsão para o complemento, logo que receberem a verba da fonte Ministerial, previsto para o dia 30/10, existindo chance de ser antecipada. Quanto aos repasses para as OSs, coordenadora esclareceu que são feitos mensalmente, pela fonte 100 (Prefeitura), o mês de outubro em novembro, e o de novembro em dezembro. A questão da falta de medicações nas farmácias, conforme protocolo não poderá haver nenhum informe fixado. A PNAB, informou que não teve posição do município, sendo que a orientação da SMS e de respeitar o limite de contrato; 1 ACS para cada 750 pessoas, para 3500 pessoas equipes com 5 ACSs, a CAP 3.1 tenta manter dentro do limite. Estão redesenhando o território da Maré para adequar as equipes, respeitando a vulnerabilidade do território. A CF da Maré II pronta desde a gestão anterior, faltando ligar a água e a luz. Devido a débitos nas concessionárias prestadoras de serviços. O convidado Romildo (Associação das Quatro Bicas), solicitou esclarecimentos quanto ao posicionamento da gestão a respeito das pessoas que participaram da manifestação, se irá sofrer represálias. Apenas administrativos e auxiliares de farmácia não poderiam participar devido à necessidade de ser integral. A coordenadora Dra Mariana, reforça que empenho fecha dia 30/10, espera que saúde seja excepcionalizada, como foi na gestão anterior. Concluindo pauta do dia, informes gerais, quanto à mobilização Coordenadora informou que a VivaRio não irá punir os participantes. A conselheira Aisar (HEGV), agradece a todos os colegas das unidades de saúde, pois esteve em campanha para eleição do COREN e obteve vitória com o apoio de todos, comunica ainda que no dia 24 de outubro assembléia da categoria (auxiliar e técnico de enfermagem), concluiu fala dizendo que a ‘Saúde do Estado está em Colapso’. A presidente conclui reunião fazendo a leitura da deliberação do CMS/RJ: ‘Ofício S/SECOMS Nº 099/17 DE 06 de outubro de 2017; Ao S/SUBG/CGP/GMI – Assunto: Solicitação de publicação no D.O. – Rio: Encaminhamos, em anexo, Deliberação S/COMS Nº 322 e minuta de Resolução SMS, contra o fechamento ou redução de serviços em Unidade de Saúde. Solicitamos que o referido ato seja publicado no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro, dentro da maior brevidade. Deliberação S/COMS N° 322 de 06 de outubro de 2017 – O Conselho Municipal de Saúde, no uso de suas competências conferidas pela Lei Federal nº 8.142/90 e Lei Municipal nº 5.104/2009, e tendo em vista o que consta no Ofício S/SECOMS nº 099 de 06/10/2017, Delibera – Art. 1º O Colegiado do Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro, em reunião realizada no dia 12 de setembro de 2017, avaliando a conjuntura da gestão da saúde que se apresenta nesta Cidade do Rio de Janeiro, deliberou por vir á publico se manifestar contra o fechamento ou redução de serviços em Unidade de Saúde, sejam eles Clínicas de Saúde da Família ou outros tipos de Unidades Básicas, Policlínicas, Unidades de Urgência e Emergência e qualquer tipo de estrutura a serviço da saúde mental. Não podemos admitir retrocesso em nada que esteja a serviço da sociedade, quanto mais no Sistema Único de Saúde – SUS. Art. 2º Esta Deliberação entra em vigor com efeitos retroativos a 12/09/2017. Rio de Janeiro, 06 de outubro de 2017. Maria de Fátima Gustavo Lopes – Presidente do Conselho Municipal de Saúde do Rio de Janeiro.’ Após a presidente agradeceu a presença de todos, encerrando a reunião às 16 horas e 17 minutos, da qual eu Flávia Moreira na função de relatora lavro a presente ata que é por mim assinada e pela presidente deste conselho. Rio de Janeiro, 18 de outubro de 2017. Maria de Fátima Gustavo Lopes - Presidente do CDS AP 3.1 /// Flávia P. Moreira - Relatora